Apoio
Resolução alternativa de litígios
Informação obrigatória pela Lei n.º 144/2015.
Entidades
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), ou ao centro de arbitragem da sua área.
Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.